São revogadas as Portarias n.os Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho e Portaria n.º 114-A/2011, de 23 de março.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 03/02/2022
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São revogadas as Portarias n.os Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho e Portaria n.º 114-A/2011, de 23 de março.
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