O anexo I da Portaria n.º 156-A/2021, de 20 de julho, é alterado e passa a ter redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo I da Portaria n.º 156-A/2021, de 20 de julho
Vigente desde: 03/03/2025
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