Artigo 20.º — Financiamento

Vigente desde: 13/02/2026

1 -A dotação global anual para cada um dos apoios previstos na presente portaria é de:
1. a)7 500 000 € (sete milhões e quinhentos mil euros) para a medida «Apoio às áreas de baldio»;
2. b)15 000 000 € (quinze milhões de euros) para a medida «Apoio aos animais para gestão da carga combustível».
2 -O encargo com os apoios previstos na presente portaria é assegurado por verbas inscritas para o efeito no orçamento do IFAP, I. P., transferidas pelo Fundo Ambiental.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2026