Artigo 8.º — Comunicação dos preços aplicados

Os preços decorrentes do disposto na convenção celebrada ou de uma das portarias referidas nos artigos 6.º e 7.º são comunicados à Direcção-Geral das Actividades Económicas e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no prazo máximo de oito dias após a entrada em vigor dos mesmos.