Art.º 13 · Portaria n.º 793/2009 — Comercialização e rotulagem

1 -Os vinhos DO «Setúbal» só podem ser engarrafados após um estágio mínimo de 18 meses.
2 -O engarrafamento só pode ser feito após a aprovação do respectivo vinho pela entidade certificadora.
3 -A rotulagem a utilizar para os vinhos com direito à DO «Setúbal» tem de respeitar as normas legais aplicáveis e deve ser entregue à entidade certificadora previamente à sua utilização no mercado nacional ou no de outros países.
4 -A menção tradicional «vinho generoso» ou «generoso» só pode ser utilizada em associação à denominação de origem.
5 -A menção «Superior» pode ser usada, como designativo de qualidade nos vinhos DO «Setúbal», quando os mesmos se destaquem pela sua qualidade em prova efectuada e com a idade mínima de 5 anos (de campanha vitivinícola).
6 -São permitidas, mediante controlo da entidade certificadora, as indicações «10 anos», «20 anos», «30 anos» e «40 anos», desde que os vinhos em causa tenham, no mínimo, as idades indicadas.
7 -Por despacho normativo do ministro responsável pela área da agricultura, sob proposta da entidade certificadora e parecer favorável do IVV, I. P., podem ser autorizados, como designação complementar da DO, topónimos abrangidos pela respectiva região delimitada.

Artigo 13.º — Comercialização e rotulagem