Art.º 15 · Portaria n.º 796/92 — Apreciação das candidaturas

1 -Compete à comissão referida no n.º 3 do artigo 13.º apreciar as candidaturas.
2 -A apreciação das candidaturas tem por base, prioritária e sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:
1. a)Melhores condições oferecidas, nomeadamente gama e qualidade dos serviços e plano de cobertura, preferindo-se as propostas que com adequado nível de qualidade e eficiente utilização do espectro, designadamente o maior número de terminais móveis servido por canal, se proponham cobrir maior número de áreas geográficas, ponderando-se as coberturas obrigatórias e facultativas;
2. b)Melhor qualidade do plano técnico;
3. c)Melhores factores de inovação e desenvolvimento;
4. d)Melhores qualificações técnicas;
5. e)Melhor qualidade do plano económico-financeiro;
6. f)Ausência ou menor presença no capital social do concorrente de participações directas ou indirectas dos operadores de serviço público de telecomunicações, entendidos estes nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro.
3 -O ICP procederá à análise técnica das candidaturas, bem como aos demais aspectos que lhe sejam solicitados pela comissão.
4 -As sociedades a que forem atribuídas as licenças não podem alterar a composição e titularidade do seu capital social durante cinco anos, salvo autorização do membro do Governo com competência na área das comunicações, precedida de parecer prévio favorável do ICP.

Artigo 15.º — Apreciação das candidaturas