Artigo 3.º — Âmbito espacial

Vigente desde: 17/08/1992

1 -O SMRP é prestado no território nacional, nos termos definidos no respectivo título de licenciamento e demais normativos em vigor.
2 -Para efeitos do número anterior, os operadores do SMRP ficam obrigados a alugar aos operadores do serviço público de telecomunicações os circuitos de transmissão da rede básica de telecomunicações.

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Em vigor desde 17/08/1992