Art.º 3 · Portaria n.º 797/99 — Forma

1 -De acordo com o posicionamento abaixo ilustrado, o modelo tipo do DUC é constituído por três partes destacáveis: o recibo, que será devolvido à entidade que efectua o pagamento após a cobrança, devidamente validado; o talão de controlo, que fica à disposição da entidade cobradora, e o talão de leitura, que fica arquivado na entidade cobradora para ser exibido sempre que solicitado.
(ver figura no documento original)
2 -O modelo tipo DUC assume a seguinte forma genérica:
(ver modelo no documento original)
1. 2.1 -Recibo - é a componente que constituirá o recibo, após certificação pela entidade cobradora; no topo do lado esquerdo contém as seguintes indicações:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Identificação da receita/logótipo (zona onde se identifica a receita e se apõe o logótipo, se houver);
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora (terá espaço para dois números, a utilizar quando necessário).
  No topo do lado direito contém o seguinte:
  Título do documento de cobrança e indicação do modelo;
  Área reservada para a janela (necessária para a expedição sem envelope) ou identificação da entidade pagadora.
  No caso de o impresso conter janela, a identificação da entidade pagadora deve ser aposta na parte superior da zona para discriminação da receita.
  Na parte restante desta componente existe uma área para discriminação da receita, adequada à respectiva natureza, havendo obrigatoriamente na parte inferior um espaço para certificação da cobrança, bem como uma zona para indicação da data limite do pagamento e do valor a pagar.
2. 2.2 -Talão de controlo - esta componente, situada na parte inferior esquerda do documento, é a que se destina ao caixa cobrador para documentar a respectiva operação de cobrança; no topo contém uma zona para:
  Certificação da cobrança;
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão).
  A seguir existe uma zona para impressão de:
  Identificação do documento;
  Valor a pagar.
  Termina com um espaço destinado a instruções para o pagamento, incluindo por Multibanco, quando tal for possível, e a indicação dos balcões onde possa ser feito o pagamento, caso haja limitações nesse sentido. As instruções de pagamento podem também ser incluídas no verso de todo o documento.
3. 2.3 -Talão de leitura - é a componente que contém a linha óptica para efeito da respectiva recolha automática dos dados da cobrança; a parte superior contém:
  Identificação da entidade liquidadora (ministério, organismo/serviço, repartição/delegação/balcão);
  Zona para certificação da cobrança.
  Contém as seguintes zonas para imprimir:
  Identificação da receita;
  Identificação do documento;
  Identificação fiscal da entidade pagadora;
  Valor a pagar;
  Identificação da entidade pagadora (nome e endereço), posicionada de modo a aparecer, após a sua dobragem para expedição, na janela antes referida, ou em janela do envelope, se for usado este meio para expedição.
  Na parte inferior está reservada uma zona para a linha óptica, impressa com caracteres OCRB, que tem a composição referida no n.º 2 do artigo 2.º
3 -No caso dos modelos em que seja necessária a recolha da informação de detalhe a constar do recibo do modelo C, o DUC é constituído também por um duplicado do recibo, o qual é remetido à entidade que administra a receita, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º, passando o recibo a constituir uma segunda página destacável.
4 -O DUC pode ser desmaterializado através da sua geração por sistemas electrónicos de cobrança que garantam todas as especificações informáticas requeridas.
5 -Quando o pagamento for efectuado por transferência electrónica de fundos ou em terminais de pagamento automático, o respectivo suporte informático deve disponibilizar todos os elementos essenciais ao controlo da cobrança, servindo de recibo o comprovante emitido pelos referidos sistemas de pagamento.

Artigo 3.º — Forma

Histórico de Alterações