- 1 -São alterados os artigos 4.º e 6.º do Regulamento, relativos, respectivamente, a sementes e a batata-semente, aprovando o regime de taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao licenciamento de produtores de semente e de batata-semente e de acondicionadores de semente de variedades de conservação de espécies agrícolas.
- 2 -É aditado o artigo 12.º ao Regulamento, aprovando o regime de taxas devidas pelos serviços prestados em matéria de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico.
- 3 -As alterações e o aditamento ao Regulamento constam do anexo à presente portaria que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 06/01/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2010