1 -São alterados os artigos 4.º e 6.º do Regulamento, relativos, respectivamente, a sementes e a batata-semente, aprovando o regime de taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao licenciamento de produtores de semente e de batata-semente e de acondicionadores de semente de variedades de conservação de espécies agrícolas.
2 -É aditado o artigo 12.º ao Regulamento, aprovando o regime de taxas devidas pelos serviços prestados em matéria de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico.
3 -As alterações e o aditamento ao Regulamento constam do anexo à presente portaria que dela fazem parte integrante.