Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos anexos da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro
Vigente desde: 04/01/2022
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Em vigor desde 04/01/2022