É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022
É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.
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