Art.º 8 · Portaria n.º 80/2013 — Júri e orientador do curso

1 -O acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente assegurando a articulação e coordenação dos vários intervenientes no mesmo, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos, compete a um júri designado para o efeito.
2 -Compete ainda ao júri a que se refere o número anterior a elaboração do plano e a calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 6º, e respetiva submissão à aprovação do Inspetor-geral.
3 -A constituição, composição, funcionamento e competência do júri obedecem, com as devidas adaptações, ao disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 -Por despacho do inspetor-geral, é designado um orientador de curso, em regra de entre os membros do júri, ao qual incumbe proceder ao acompanhamento direto dos trabalhadores no âmbito do curso, designadamente assegurando-lhes a prestação do apoio técnico que se afigurar necessário, sem prejuízo da orientação hierárquico-funcional existente no concreto contexto de trabalho em que decorra a formação.
5 -O exercício das funções de membro do júri ou de orientador de curso não confere o direito a remuneração ou qualquer outro tipo de compensação financeira.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4º)
Formação teórica
1 -Conceitos sobre a área governamental da solidariedade e da segurança social:
1. 1.1 -Orgânica e funcionamento do Ministério;
2. 1.2 -O sistema de segurança social.
2 -A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social:
1. 2.1 -Estrutura organizacional e funcionamento da IGMSSS;
2. 2.2 -Competências legais;
3. 2.3 -Caracterização da intervenção da IGMSSS;
4. 2.4 -Tipologia de produtos de auditoria e controlo;
5. 2.5 -A IGMSSS no sistema de controlo da administração financeira do Estado.
3 -Conceitos e regras relacionadas com o exercício da profissão:
1. 3.1 -Normas internacionais de auditoria;
2. 3.2 -Normas e boas práticas de controlo;
3. 3.3 -Metodologias e instrumentos de auditoria e técnicas de relato;
4. 3.4 -Sistemas de gestão da atividade e de resultados do controlo da IGMSSS;
5. 3.5 -Ética e deontologia em auditoria e controlo.
4 -Noções sobre o controlo da gestão de recursos públicos:
1. 4.1 -Bases legais da atividade administrativa e financeira;
2. 4.2 -Princípios e regras da gestão pública (recursos humanos, financeiros e materiais);
3. 4.3 -Contratação pública de bens e serviços;
4. 4.4 -Prestação legal de contas e accountability;
5. 4.5 -Apuramento de responsabilidades na administração financeira do Estado.

Artigo 8º — Júri e orientador do curso

Histórico de Alterações