Art.º 18 · Portaria n.º 80/2018 — Competências

1 -Compete ao Conselho Científico, designadamente:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da instituição;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de departamentos da instituição;
4. d)Harmonizar a distribuição do serviço docente proposta pelas Comissões Científicas, sujeitando-a a homologação do Reitor;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Acompanhar as atividades científicas desenvolvidas pelos ciclos de estudos e pelos departamentos;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos, quando tenham lugar;
11. k)Dar parecer sobre a política de extensão cultural e de prestação de serviços à comunidade;
12. l)Deliberar sobre a atribuição de creditações, nos termos da lei;
13. m)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Reitor, por outros órgãos do Instituto ou pela entidade instituidora.
14. n)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Compete ao Presidente do Conselho Científico:
1. a)Presidir às reuniões do Conselho Científico, tendo voto de qualidade;
2. b)Exercer as competências que lhe forem delegadas.
3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A matéria da competência da entidade instituidora;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 18.º — Competências

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