Art.º 5 · Portaria n.º 80/2021 — Pagamento em prestações mensais

1 -O pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de 6 prestações mensais.
2 -O prazo pode ser alargado até 12 meses quando o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:
1. a)(euro) 3060 para pessoas singulares;
2. b)(euro) 15 300 para pessoas coletivas.
3 -As prestações do plano prestacional vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito.
4 -O montante pago ao abrigo do presente regime será imputado à dívida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela dívida de quotizações, seguindo-se a dívida de contribuições e a de juros de mora devidos.

Artigo 5.º — Pagamento em prestações mensais