A presente portaria produz efeitos a 15 de fevereiro de 2021.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2021
A presente portaria produz efeitos a 15 de fevereiro de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2021