Portaria n.º 809/2005

Apresentação do requerimento de injunção

O requerimento de injunção é apresentado na secretaria judicial por uma das seguintes formas:

a)Entrega na secretaria judicial, em suporte de papel ou ficheiro informático, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;
b)Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal.

Formato e suporte do ficheiro informático

Compete à Direcção-Geral da Administração da Justiça definir o formato e o suporte do ficheiro informático a que se refere a alínea a) do artigo anterior, bem como divulgá-los na página informática de acesso público com o endereço www.tribunaisnet.mj.pt.

Artigo 3.º

Revogação

São revogados os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2005.

O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 1 de Setembro de 2005.

Artigo 1.º