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Portaria n.º 809/2005
Artigo 3.º
·
Revogação
Em vigor desde 09/09/2005
São revogados os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março.
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Artigo 2.º
· Formato e suporte do ficheiro informático
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· Entrada em vigor
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