O presente Regulamento estabelece o regime e ajudas a conceder no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de l5 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 3669/93, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/1994