Art.º 15 · Portaria n.º 809-B/94 — Objecto, forma e valor das ajudas

1 -O agricultor que beneficiar das ajudas aos investimentos referidos na secção I pode ainda beneficiar de ajudas para as despesas relativas à fracção do investimento que exceda os limites, por exploração agrícola, fixados no artigo 6.º, desde que esta fracção do investimento se destine a:
1. a)Construções rurais;
2. b)Mudança de local das construções por motivos de utilidade pública;
3. c)Melhoramentos fundiários;
4. d)Melhoria e protecção do meio ambiente, independentemente da natureza dos investimentos.
2 -As ajudas referidas no número anterior são concedidos nos seguintes termos:
1. a)Para a fracção de investimento compreendida entre 146000 ECU e 292000 ECU, a ajuda é concedido nos termos dos artigos 7.º e 8.º;
2. b)Relativamente à fracção de investimento que exceda 292000 ECU, a ajuda é concedido sob a forma de bonificação de juros, de acordo com linha de crédito a definir por portaria dos Ministros das Finanças e da Agricultura.
3 -No caso de jovens agricultores, o valor da ajuda referida na alínea a) do número anterior é majorado em 25%.
4 -Para efeitos de determinação da fracção de investimento que é objecto de ajudas nos termos do n.º 2, dever-se-á calcular o peso relativo das diferentes componentes do investimento total e fazê-lo incidir na parte que excede os limites fixados no artigo 6.º

Artigo 15.º — Objecto, forma e valor das ajudas