Art.º 17 · Portaria n.º 809-B/94 — Explorações com mais de uma UHT

1 -O agricultor cuja exploração necessite de um volume de trabalho superior a uma UHT pode beneficiar de uma ajuda nacional, mediante a apresentação de um plano de melhoria, conforme formulário a distribuir pelos serviços competentes, desde que observadas as demais condições do presente artigo, satisfaça, pelo menos o requisito referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º
2 -Para efeitos do número anterior, o agricultor deve garantir a continuidade da actividade agrícola para a qual o plano foi aprovado durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da data da aprovação e, em qualquer caso, até ao seu termo.
3 -Não estão sujeitos à obrigação prevista no número anterior os seareiros e rendeiros, que, no entanto, não podem beneficiar, durante um período mínimo de cinco anos, de mais de uma ajuda para o mesmo tipo de investimento em capital fixo inanimado.
4 -A ajuda referida no n.º 1 só é concebida relativamente à parcela do investimento que não exceda 73000 ECU por UHT e 146000 ECU por exploração para um período de seis anos.

Artigo 17.º — Explorações com mais de uma UHT