Art.º 21 · Portaria n.º 809-B/94 — Planos de melhoria

1 -O plano de melhoria necessário à obtenção das ajudas previstas no presente capítulo deve incluir:
1. a)A descrição da situação da exploração agrícola à data da sua apresentação;
2. b)A descrição da situação prevista para a exploração agrícola no termo do plano, que assentará numa conta de exploração provisional;
3. c)A indicação das acções a empreender, com destaque para os investimentos previstos.
2 -O plano de melhoria deve, através de um cálculo específico justificar a realização dos investimentos, face à situação actual da exploração e da sua economia, e demonstrar que os mesmos originam uma melhoria durável e substancial dessa situação, nomeadamente do rendimento do trabalho por UHT.
3 -Podem ser aceites planos de melhoria de cuja aprovação dependa a manutenção do nível actual do rendimento do trabalho por UHT na exploração agrícola a que digam respeito.
4 -O plano de melhoria deve demonstrar a compatibilidade financeira dos investimentos previstos com os respectivos encargos e receitas de exploração.

Artigo 21.º — Planos de melhoria