- 1 -As inscrições apresentadas, quando respeitem a candidaturas que envolvam a execução de construções, são objecto de análise e selecção no prazo de 22 dias a contar do termo do prazo de candidatura pela:
- a)Unidade regional de gestão sectorial, quando se trate de candidaturas de âmbito regional;
- b)Unidade nacional de gestão sectorial, no caso de candidaturas de âmbito nacional.
- 2 -As candidaturas relativas à aquisição de equipamento são objecto de análise e deliberação, no prazo de 22 dias a contar do termo do prazo de candidatura, nos termos referidos nas alíneas do número anterior.
Artigo 19.º
Vigente desde: 12/09/1994
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Em vigor desde 12/09/1994