Art.º 26 · Portaria n.º 809-E/94

1 -Podem beneficiar das ajudas a que se refere a presente secção as organizações de agricultores (OA) que revistam uma das seguintes formas:
1. a)Cooperativas agrícolas das diversas modalidades e níveis;
2. b)Cooperativas de interesse público cujo objecto seja do âmbito agrícola e os agricultores sejam os principais utilizadores e ou beneficiários;
3. c)Associações de agricultores e outras associações, designadamente de carácter interprofissional dos diversos tipos e níveis, em que os agricultores sejam os principais utilizadores e ou beneficiários.
2 -As OA que reúnam as condições de elegibilidade previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 1035/72 e 1360/80 só podem beneficiar das presentes ajudas no caso de despesas não elegíveis naqueles diplomas e que respeitem ao desempenho de acções inerentes ao respectivo objecto social.

Artigo 26.º