Artigo 41.º

Vigente desde: 12/09/1994

1 -O valor da ajuda previsto no artigo anterior pode incidir sobre despesas com:
1. a)Estudos;
2. b)Auditorias;
3. c)Aquisição de serviços técnicos;
4. d)Aquisição de programas informáticos na área da gestão.
2 -Os montantes máximos elegíveis do conjunto das despesas referidas no número anterior constam do anexo II a este Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/09/1994