Artigo 50.º

Vigente desde: 12/09/1994

1 -Podem ser concedidas ajudas a projectos de:
1. a)Realização de diagnósticos sobre o sistema da qualidade da empresa;
2. b)Implementação do sistema de qualidade da empresa;
3. c)Obtenção formal da certificação.
2 -No caso da alínea b), os projectos devem ser precedidos de um diagnóstico sobre o sistema de qualidade ou sobre o produto e ser acompanhados por entidades ou técnicos habilitados.

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Em vigor desde 12/09/1994