- 1 -Os valores das ajudas previstos no artigo anterior podem incidir, nomeadamente, sobre despesas com:
- a)Aquisição de serviços;
- b)Aquisição e produção de material de divulgação.
- 2 -No caso de projectos realizados por organismos da Administração Pública, apenas são elegíveis os custos marginais deles decorrentes.