Art.º 72 · Portaria n.º 809-E/94

1 -Podem ser concedidos ajudas a:
1. a)Execução de programas sanitários;
2. b)Constituição e alargamento de ADS.
2 -As ajudas são concebidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, durante o período máximo de seis anos, até às seguintes percentagens de despesa elegível:
1. a)Despesas de funcionamento:
  1. i)1994 e 1995: 80%;
  2. ii)1996 e 1997: 75%;
  3. iii)1998: 70%;
  4. iv)1999: 65%;
2. b)Despesas de investimento com a constituição de novos ADS ou com alargamento de ADS já existentes: 80%, se ocorrer em 1994 ou 1995, e 75%, se ocorrer em 1996.

Artigo 72.º