Art.º 73 · Portaria n.º 809-E/94

1 -Os valores das ajudas referidas no n.º 2 do artigo anterior podem incidir sobre despesas com:
1. a)Funcionamento de ADS inerentes à execução do programa sanitário, nomeadamente:
  1. i)Encargos administrativos com a sede;
  2. ii)Material e equipamento;
  3. iii)Produtos biológicos e outros fármacos;
  4. iv)Encargos com pessoal;
2. b)Constituição e alargamento de ADS:
  1. i)Instalações, equipamentos e meios de transporte para os recursos humanos;
  2. ii)Constituição ou alargamento de ADS;
  3. iii)Equipamento específico necessário à execução do programa sanitário.
2 -Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior são os seguintes:
1. a)Despesas de investimento com a constituição de ADS:
  1. i)1300$00 por bovino reprodutor;
  2. ii)500$00 por pequeno ruminante reprodutor;
2. b)Despesas de investimento com alargamento de ADS:
  1. i)Alargamento de âmbito geográfico: 500$00 por bovino reprodutor e 150$00 por pequeno ruminante reprodutor;
  2. ii)Alargamento a outra espécie: 1000$00 por bovino reprodutor e 300$00 por pequeno ruminante reprodutor;
3. c)Despesas de funcionamento: os respectivos montantes máximos constam do anexo IV a este Regulamento, tendo em conta o efectivo pecuário elegível.
3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, só se considera o efectivo pecuário relativo aos sócios a que o alargamento respeita.
4 -Para efeitos da alínea c) do n.º 2, considera-se efectivo pecuário elegível o efectivo reprodutor acrescido de 20% do efectivo de substituição e 10% dos restantes animais existentes na exploração.

Artigo 73.º

Histórico de Alterações