A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos anuais celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, até 31 de Janeiro.
Artigo 76.º
Vigente desde: 12/09/1994
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Em vigor desde 12/09/1994
A atribuição das ajudas faz-se ao abrigo de contratos anuais celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, até 31 de Janeiro.
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