- 1 -Para efeitos de concessão das ajudas referidas na secção V do capítulo IV, são elegíveis as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1994 decorrentes da execução de programa de sanidade animal aprovado.
- 2 -Os beneficiários do Programa de Agrupamentos de Defesa Sanitária do anterior QCA com contratos em vigor podem optar pela submissão ao regime previsto neste Regulamento.