- 1 -É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos técnicos oficiais de contas, nos termos do disposto no artigo 15.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro (que o republicou).
- 2 -A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
- 3 -A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do beneficiário do serviço.
Artigo 5.º — Técnicos oficiais de contas
Vigente desde: 29/03/2012
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Em vigor desde 29/03/2012