Portaria

Portaria n.º 81/2012

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.

Artigo 2.º

Mediadores de seguros

1 -É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos mediadores de seguros, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro, e pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho.
2 -A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é o Instituto de Seguros de Portugal.
3 -A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do beneficiário do serviço.

Artigo 3.º

Peritos avaliadores de imóveis

1 -É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos peritos avaliadores de imóveis integrados no património de fundos de investimento imobiliário, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, 13/2005, de 7 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, e Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de junho (que o republicou), e no artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, alterado pelos Regulamentos da CMVM n.º 1/2005 e n.º 7/2007 (que o republicou).
2 -A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
3 -A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do beneficiário do serviço.

Artigo 4.º

Revisores oficiais de contas

1 -É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos revisores oficiais de contas, nos termos do disposto no artigo 124.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro (que o republicou), e 185/2009, de 12 de agosto.
2 -A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
3 -A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do beneficiário do serviço.

Artigo 5.º

Técnicos oficiais de contas

1 -É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos técnicos oficiais de contas, nos termos do disposto no artigo 15.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro (que o republicou).
2 -A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
3 -A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do beneficiário do serviço.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição, em 27 de março de 2012.