Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por dotações inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da DGRM, nos Projetos 10060 e 983, designados, respetivamente «Modernização e Capacitação da DGRM - SAMA 2020» e «Racionalização dos Serviços da Administração das Pescas», com um financiamento comunitário (FEDER) de (euro) 564.115,00 e um financiamento nacional de (euro) 2.018.885,00.
Artigo 3.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 26/01/2018
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Em vigor desde 26/01/2018