Autoriza a DGRM a proceder à repartição do encargo decorrente do contrato para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Balcão Eletrónico do Mar (Bmar)
Objeto
Fica a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) autorizada a proceder à repartição do encargo decorrente do contrato para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva do Balcão Eletrónico do Mar (Bmar), até ao montante de (euro) 2.100.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Repartição dos encargos orçamentais e saldos
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por dotações inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da DGRM, nos Projetos 10060 e 983, designados, respetivamente «Modernização e Capacitação da DGRM - SAMA 2020» e «Racionalização dos Serviços da Administração das Pescas», com um financiamento comunitário (FEDER) de (euro) 564.115,00 e um financiamento nacional de (euro) 2.018.885,00.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de janeiro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 10 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311071909