Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020 são prorrogados por três meses.
Artigo 2.º — Prazos
Vigente desde: 26/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2020