Artigo 3.º — Informação a comunicar

Os prestadores de serviços de pagamento devem, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os registos referidos no artigo 6.º daquela lei.