São revogados a Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março, e o n.º 4.º da Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 09/09/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/09/2005
São revogados a Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março, e o n.º 4.º da Portaria n.º 234/2003, de 17 de Março.
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