Art.º 17 · Portaria n.º 811/2004 — Decisão das candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e ocorre uma vez por mês.
2 -Em cada mês são decididas as candidaturas apresentadas no 2.º mês antecedente.
3 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.
4 -As demais candidaturas são hierarquizadas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Investimentos que visem maioritariamente actividades ou áreas prioritárias e, entre estes, os seguintes:
  1. i)Projectos de jovens agricultores em primeira instalação;
  2. ii)Projectos estruturantes;
  3. iii)Outros projectos - de acordo com o valor obtido nos termos da alínea b) do anexo IV;
2. b)Investimentos que visem outras actividades ou áreas - de acordo com a pontuação obtida nos termos da alínea b) do anexo IV.
5 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, consideram-se actividades ou áreas prioritárias as seguintes:
1. a)Olivicultura;
2. b)Fruticultura, horticultura e floricultura;
3. c)Pecuária em regime extensivo, nos termos do anexo VI;
4. d)Bovinicultura de leite (apenas quando associada a aspectos de melhoria da qualidade e que não impliquem aumento de capacidade);
5. e)Ambiente.
6 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental definida para cada mês.
7 -São recusadas as candidaturas que não obtenham cobertura orçamental em dois meses consecutivos.

Artigo 17.º — Decisão das candidaturas

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