Art.º 9 · Portaria n.º 811/2004 — Tipos de ajudas

1 -Os jovens agricultores podem beneficiar das seguintes ajudas:
1. a)Ajudas à primeira instalação:
  1. i)Prémio de instalação;
  2. ii)Ajudas para despesas de instalação;
2. b)Ajudas aos investimentos.
2 -As ajudas para despesas de instalação incidem sobre:
1. a)Aquisição, construção ou melhoria de habitação rural própria, desde que localizada na área da exploração num raio máximo de 20 km a partir do assento de lavoura;
2. b)Aquisição de direitos de produção ou de direitos a prémio nos termos da respectiva organização comum de mercado.
3 -Às ajudas referidas na alínea b) do n.º 1 aplica-se o disposto na secção anterior, em tudo o que não se encontre especialmente previsto nesta secção.
4 -No caso da alínea a) do n.º 2, quando a instalação seja a tempo parcial, apenas podem ser concedidas ajudas para melhoria da habitação própria.

Artigo 9.º — Tipos de ajudas