A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 13 de Agosto de 2010.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA N.º 1.7 «CUMPRIMENTO DE NOVAS NORMAS OBRIGATÓRIAS»