A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/04/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/04/2014
Original
Em vigor de 26/08/2010 a 19/04/2014