Artigo 27.º — Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio

Artigo 21.º-A

Análise dos pedidos de pagamento apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL

1. 1 -O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da apresentação dos pedidos.
2. 2 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamentos para a não aprovação do pedido.
3. 3 -Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido.
4. 4 -São realizadas visitas aos locais da operação pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento.