Art.º 5 · Portaria n.º 815/2010 — Gestão do Fundo

1 -A gestão do Fundo é exercida pela SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., a quem compete, nomeadamente:
1. a)Praticar os actos de gestão necessários à prossecução das finalidades do Fundo;
2. b)Submeter à aprovação da comissão conjunta os pedidos de financiamento e de tomada de participação pelo Fundo, acompanhados do respectivo parecer;
3. c)Informar as empresas interessadas quanto às possibilidades e condições do auxílio financeiro do Fundo;
4. d)Outorgar, em nome do Fundo, os contratos de financiamento aprovados pela comissão conjunta, bem como assegurar a obtenção das garantias necessárias, proceder ao pagamento das importâncias fixadas no contrato de empréstimo, controlar o reembolso do capital e o pagamento dos juros respectivos e instaurar acções judiciais no caso de incumprimento de obrigações;
5. e)Verificar a adequada execução dos projectos de investimento financiados pelo Fundo;
6. f)Divulgar o Fundo junto das empresas e instituições financeiras, nacionais e moçambicanas, ou outras, estabelecendo protocolos de entendimento relativamente à apresentação de projectos de investimento ao Fundo e ao seu eventual co-financiamento;
7. g)Manter em ordem a documentação e a contabilidade do Fundo;
8. h)Transmitir informações aos participantes, designadamente as informações relativas aos investimentos realizados e às responsabilidades em carteira do Fundo.
2 -Compete à entidade gestora praticar todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do Fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional.

Artigo 5.º — Gestão do Fundo

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