A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/07/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/07/2022
Original
Em vigor de 30/08/2010 a 15/07/2022