Portaria n.º 816/2010

Prorrogação do funcionamento de juízos liquidatários

É prorrogado o funcionamento, pelo período de um ano e com efeitos a 1 de Setembro de 2010, dos seguintes juízos liquidatários:

Extinção de juízos liquidatários

São extintos os seguintes juízos liquidatários:

Redistribuição de processos

1 -Transitam para o Tribunal Tributário de Lisboa todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa, aquando da extinção deste.
2 -Transitam para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, aquando da extinção deste.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de Setembro de 2010.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 25 de Agosto de 2010.

Prorrogação do funcionamento de juízos liquidatários

É prorrogado o funcionamento, pelo período de um ano e com efeitos a 1 de Setembro de 2010, dos seguintes juízos liquidatários:

Extinção de juízos liquidatários

São extintos os seguintes juízos liquidatários:

Redistribuição de processos

1 -Transitam para o Tribunal Tributário de Lisboa todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa, aquando da extinção deste.
2 -Transitam para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, aquando da extinção deste.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de Setembro de 2010.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 25 de Agosto de 2010.