São extintos os seguintes juízos liquidatários:
- a)Juízo Liquidatário do Tribunal Tributário de Lisboa;
- b)Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Artigo 2.º — Extinção de juízos liquidatários
Vigente desde: 30/08/2010
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Em vigor desde 30/08/2010