O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
14 de novembro de 2019. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - 13 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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