Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º, os n.os 3 e 4 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, os artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 24.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 2 do artigo 31.º, os artigos 37.º, 44.º, 45.º e 47.º e o anexo i da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril.