Art.º 18 · Portaria n.º 82/2021 — Conselho científico

1 -Compete ao conselho científico, em particular:
1. a)Pronunciar-se sobre a programação e o desenvolvimento concreto das atividades de investigação científica, de extensão cultural e de prestação de serviços à comunidade, em obediência aos planos de desenvolvimento estratégico e de atividade do estabelecimento de ensino;
2. b)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos ministrados;
4. d)Propor ao reitor, ou pronunciar-se, sobre o estabelecimento de ensino de prémios escolares;
5. e)Propor ao reitor, ou pronunciar-se, sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
6. f)Propor e pronunciar-se, a pedido do reitor, sobre a constituição dos júris de provas e de concursos académicos;
7. g)Submeter ao reitor proposta de regulamento da carreira docente, nos termos da lei;
8. h)Propor ao reitor a abertura de concursos para as vagas de professores e a constituição dos respetivos júris;
9. i)Propor ao reitor a contratação de individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito científico ou desempenho profissional relevante;
10. j)Dar parecer sobre os pedidos de creditação de habilitações académicas e profissionais nos casos previstos na lei e submetê-los a decisão do reitor;
11. k)Pronunciar-se sobre pedidos de concessões de bolsas de estudo para a frequência de cursos de curta e longa duração, em Portugal ou no estrangeiro, por pessoal docente e investigador do Instituto;
12. l)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo reitor;
13. m)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
14. n)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei em vigor.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre os atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua, apenas sobre concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 18.º — Conselho científico

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