Art.º 33 · Portaria n.º 82/2021 — Poder disciplinar

1 -O poder disciplinar em relação aos estudantes é exercido de acordo com os presentes estatutos e com regulamento próprio.
2 -Constituem faltas disciplinares todos os comportamentos que, por ação ou omissão, se traduzam em violação dos seus deveres legais, estatutários ou regulamentares.
3 -Constituem em particular infrações disciplinares dos estudantes:
1. a)A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
2. b)A prática de atos de violência ou de coação física ou psicológica, dentro ou fora do estabelecimento de ensino, designadamente sobre outros estudantes, no quadro das praxes académicas;
3. c)As ações ou omissões que, pela sua gravidade, ponham em causa a disciplina interna, os regulamentos, a ética ou o bom nome do Instituto;
4. d)Qualquer situação de plágio ou de fraude relacionada com elementos de avaliação.
4 -Será sempre garantido o exercício do direito de defesa.
5 -A sanção deverá ser sempre proporcional à gravidade da infração e à culpa do infrator, ponderadas todas as circunstâncias relevantes.
6 -Podem ser aplicadas aos estudantes as seguintes sanções disciplinares:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão temporária das atividades escolares;
4. d)Suspensão da avaliação escolar durante um ano;
5. e)Interdição da frequência do estabelecimento de ensino até cinco anos.

Artigo 33.º — Poder disciplinar